O cadastro de um representante legal no INSS permite que essa pessoa possa solicitar e receber benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular. Esse procedimento é essencial em situações em que o titular esteja impedido de realizar essas tarefas diretamente, conforme previsto na legislação. No entanto, há exceções, como nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes.
Quem pode ser o representante legal do titular?
Existem diferentes categorias de representantes legais, definidas por lei, para situações específicas. Confira abaixo as principais formas de representação:
1. Administrador Provisório
O administrador provisório pode ser um herdeiro necessário, como filhos, netos, pais, avós, cônjuge, companheiro(a) ou representantes de entidades que prestam atendimento, conforme o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse representante atua até que o processo judicial de tutela ou curatela seja concluído.
Para que essa função seja válida, é necessário firmar um Termo de Compromisso junto ao INSS, válido por 6 meses, podendo ser renovado até a finalização do processo judicial. Caso o andamento do processo não seja comprovado, o benefício será suspenso até que a situação seja regularizada.
2. Tutor Nato
O tutor nato é o pai ou a mãe do titular menor de idade e não necessita de decisão judicial para ser designado. Após os 16 anos, o beneficiário pode receber diretamente, sem a necessidade de autorização do tutor, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
3. Tutor Judicial
Quando os pais de um menor falecem, são considerados ausentes ou perdem o poder familiar, é necessário designar um tutor judicial.
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Esse tutor tem a responsabilidade de representar o menor e garantir que ele receba os benefícios a que tem direito. A tutela deve ser concedida pela Justiça, com a apresentação da Certidão Judicial de Tutela.
4. Curador
A curatela é a responsabilidade conferida a uma pessoa para cuidar dos interesses de alguém que não pode administrá-los, seja por uma condição transitória ou permanente. Pessoas incapazes de tomar decisões, como aquelas com doenças mentais graves, dependência química ou que não conseguem mais expressar sua vontade, precisam de um curador nomeado judicialmente. Para cadastrar o curador, é necessário apresentar a sentença judicial de interdição ou o Termo de Curatela.
5. Guardião (Detentor de Guarda)
A guarda é a atribuição dada a uma pessoa para garantir a assistência moral, educacional e material de uma criança ou adolescente. Essa responsabilidade pode ser concedida judicialmente. O guardião permanece responsável até que o beneficiário complete 18 anos, sendo necessário apresentar o Termo de Guarda.
Documentação Necessária
Além dos documentos específicos para cada tipo de representação, é imprescindível apresentar um documento de identificação oficial com foto do representante legal, como RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e CPF.
Como realizar o cadastro?
Para cadastrar ou atualizar um representante legal junto ao INSS, você pode ligar para o número 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Também é possível acessar o portal Meu INSS pelo site ou pelo aplicativo para celulares e selecionar o serviço “Cadastrar ou Renovar Representante Legal”.
Essa medida é essencial para garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados, mesmo quando eles não puderem exercer suas funções diretamente.
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 12 de novembro de 2024 às 17:11