O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma instituição fundamental para a segurança financeira de milhões de brasileiros, oferecendo benefícios previdenciários e assistenciais.
Entretanto, a busca por benefícios muitas vezes se torna um processo complexo, sujeito a fraudes e atrasos na concessão.
Recentemente, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa modernizar as regras de pagamento de retroativos do INSS, com o objetivo de diminuir fraudes e garantir que o dinheiro seja direcionado de forma eficaz para os beneficiários.
Neste artigo, discutiremos as novas regras propostas, as mudanças na Data de Entrada do Requerimento (DER) e como garantir o seu benefício.
Novas Regras Propostas
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca modernizar as regras para obter benefícios do INSS.
Um dos pontos-chave dessa proposta é a obrigatoriedade do uso de sistema de identificação biométrica tanto para o pagamento de benefícios da Seguridade Social quanto para a concessão de financiamentos e empréstimos consignados.
Essa medida visa aumentar a segurança e reduzir fraudes no sistema.
Uma mudança importante, estabelecida na Portaria 1.156 de 13 de setembro, diz respeito à Data de Entrada do Requerimento (DER).
A DER é a data em que um indivíduo solicita um benefício ao Sistema de Previdência Social, e de acordo com a legislação, o cálculo dos valores retroativos deve ser baseado nessa data.
No entanto, o artigo 21 da portaria estipula que se novos elementos forem apresentados durante o processo de recurso, os efeitos financeiros serão calculados a partir da data de apresentação desses novos documentos.
Isso significa que a data de referência pode ser alterada, afetando o valor dos retroativos.
Como Evitar Mudanças na Data de Referência
Para evitar que a data de referência seja alterada e garantir que você receba o valor correto dos retroativos, é essencial apresentar argumentos sólidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) demonstrando que não agiu de má-fé ao não apresentar inicialmente o documento que poderia assegurar a concessão ou revisão do benefício.
Isso é particularmente importante nos casos em que o INSS já estava ciente da existência do documento, mas não havia solicitado sua apresentação devido a verificações de dados em outros sistemas.
Regulamentação do Pagamento Retroativo do INSS
A regulamentação que permite a modificação da DER foi introduzida pelo Decreto 10.410, em julho de 2020, como parte da reforma da Previdência de 2019.
A Portaria 997, de 28 de março de 2022, reforçou esse entendimento e disponibilizou a opção de defesa com base nas diretrizes estabelecidas nela.
É fundamental deixar claro ao INSS que não se trata de um novo documento, especialmente nos casos em que o instituto já estava ciente da existência desse documento.
Caso o documento fornecido durante o processo de apelação seja empregado como meio persuasivo perante o conselheiro no momento do julgamento e não haja uma declaração oficial por parte da Junta ou Câmara de que a Data de Entrada do Requerimento (DER) permanecerá inalterada, o INSS fará a correção dos efeitos financeiros, ajustando-os para a data em que o documento foi originalmente apresentado.
Essa decisão será implementada de forma automática em todos os casos em espera que ainda não passaram por avaliação.
Pagamento de Retroativos
Como Garantir o Benefício do INSS
Para garantir o benefício do INSS e evitar atrasos na concessão, siga os seguintes passos:
1. Verificar seu histórico de contribuições: Antes de solicitar a aposentadoria ou uma revisão, analise seu Cadastro de Contribuições no INSS para certificar-se de que todas as contribuições necessárias estejam registradas corretamente.
2. Reunir todos os documentos necessários: Junte todos os documentos que comprovem seu direito ao benefício, incluindo a carteira de trabalho e holerites.
3. Acompanhar o progresso do seu processo no Meu INSS: Use o aplicativo ou o site Meu INSS para monitorar o status do seu processo, verificar se houve aprovação e cumprir eventuais exigências do INSS.
4. Conhecer os procedimentos em caso de negativa: Se o benefício for negado, saiba como recorrer, seja por meio do sistema Meu INSS, telefone ou presencialmente. Tenha argumentos sólidos e evidências substanciais, e considere a orientação de um advogado.
O Pagamento de Retroativos do INSS
O pagamento retroativo do INSS diz respeito à quantia de benefícios previdenciários ou assistenciais que são concedidos ao segurado com efeito retroativo.
Isso significa que o beneficiário recebe os valores referentes a um período anterior ao momento em que o benefício foi efetivamente concedido.
Os Pagamento de Retroativos ocorrem em situações como atrasos na análise do pedido, decisões judiciais favoráveis ao segurado ou revisões de benefícios que resultam em valores maiores do que os originalmente pagos.
As novas regras propostas para o pagamento de retroativos do INSS têm o objetivo de modernizar o sistema e reduzir fraudes, mas é importante que os segurados estejam cientes das mudanças e saibam como proteger seus direitos.
Garantir um processo sem problemas ao solicitar um benefício do INSS requer cuidados, desde a verificação das contribuições até o acompanhamento do processo.
Com conhecimento e orientação adequados, é possível assegurar que você receba os benefícios a que tem direito, incluindo os retroativos quando aplicáveis.
#Pagamento de Retroativos
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 18 de fevereiro de 2025 às 14:11