Nos últimos dias, o governo brasileiro tem intensificado seus esforços para regulamentar o trabalho dos entregadores que operam por meio de aplicativos de entrega, como Uber Eats, iFood e Rappi.
Uma das medidas mais impactantes dessa regulamentação é a busca pela igualdade na contribuição previdenciária entre motoristas e entregadores, uma iniciativa que visa trazer mais justiça e equidade para os trabalhadores desse setor em rápido crescimento.
A questão previdenciária é central nessa discussão. Até o momento, os motoristas que prestam serviços para as empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, têm um acordo para que 25% do valor pago aos trabalhadores (atualmente R$30 por hora) seja destinado à contribuição previdenciária.
No entanto, no caso dos entregadores de mercadorias, sejam eles em motocicletas ou bicicletas, não existe um acordo consolidado, o que leva o governo a propor uma solução por meio de arbitragem.
Durante as negociações que ocorreram até setembro, as empresas e os entregadores discutiram a possibilidade de estabelecer um valor mínimo de pagamento de R$17 por hora.
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No entanto, um dos principais pontos de discórdia surgiu quando se tratou de como calcular a contribuição previdenciária. Para atender à contribuição mínima exigida pelo governo, a tributação teria que ser baseada em 44% desse valor, o que foi considerado excessivo tanto pelas empresas quanto pelos representantes dos entregadores.
Outra divergência fundamental está relacionada à forma como o tempo de trabalho é considerado. Os entregadores desejam receber com base no momento em que se logam no aplicativo, enquanto as empresas argumentam que só devem pagar pelo tempo efetivamente gasto na entrega e podem oferecer um adicional pelo tempo de espera.
Nesse contexto, o governo decidiu adotar o conceito de hora efetivamente trabalhada para a entrega, o que representa uma posição significativa na arbitragem.
A contribuição previdenciária, que é compartilhada entre os trabalhadores e as empresas, é um ponto de grande destaque nesse debate. No novo regime que se propõe para os prestadores de serviços autônomos, a alíquota seria de 7,5% para os trabalhadores e 20% para as empresas.
O ponto de discordância atual é a base sobre a qual essa contribuição incidirá. O governo está propondo que seja fixada em 25% do valor pago tanto para motoristas quanto para entregadores.
Isso teria como consequência direta um aumento no valor da hora trabalhada. Segundo informações de fontes envolvidas nas negociações, para alcançar a base de 25% do montante pago aos entregadores, o valor mínimo por hora teria que ser estabelecido em R$30, o mesmo oferecido aos motoristas.
No entanto, surge um problema crucial nesse ponto: os custos operacionais, como veículo e combustível, são substancialmente mais altos para motoristas, o que levou as empresas a defender uma diferenciação nas regras.
A igualdade na contribuição previdenciária entre motoristas e entregadores é vista como uma forma de pressionar empresas como iFood e Rappi a chegarem a um acordo com os representantes dos motociclistas e ciclistas que prestam serviços para essas plataformas. O governo busca, assim, garantir que os trabalhadores tenham uma proteção previdenciária justa e equivalente, independentemente da modalidade de entrega que realizam.
Além da questão previdenciária, o governo também está introduzindo outras propostas importantes para a regulamentação do trabalho de entregadores. Uma delas é a fixação de jornadas máximas semanais, que equivaleriam às da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com um limite de 44 horas por semana.
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista ao Estadão, chegou a afirmar que as jornadas atuais dos entregadores fazem com que o trabalho por aplicativo seja considerado “análogo à escravidão”. Essa medida visa a proteção dos trabalhadores, garantindo que eles não sejam explorados excessivamente.
Outro ponto importante que entrou no radar do governo é a definição de prêmios para o trabalho noturno, das 22h às 6h, seguindo o regime da CLT. Essa é uma inovação que não foi abordada nas negociações prévias com as empresas, que não consideravam adotar as regras da CLT para o trabalho por aplicativo. Essa proposta visa garantir que os trabalhadores que fazem entregas durante a noite recebam uma compensação justa pelo horário não convencional de trabalho.
A palavra final sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo será dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que a regulamentação do trabalho por aplicativo foi uma de suas promessas de campanha. A previsão é que ele tome uma decisão definitiva até o final deste mês.
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Em resumo, a busca por igualdade na contribuição previdenciária entre motoristas e entregadores de aplicativos é uma medida crucial para garantir a justiça e a equidade no trabalho por aplicativo no Brasil.
Essa proposta é parte de um esforço mais amplo do governo para regulamentar o setor e proporcionar proteção aos trabalhadores, abordando questões previdenciárias, jornadas de trabalho e remuneração durante a noite.
O desfecho desse debate será aguardado com grande expectativa, uma vez que terá um impacto significativo sobre o setor de entregas por aplicativo e os milhares de trabalhadores que dele dependem.
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 16 de outubro de 2023 às 17:09