O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma ferramenta importante tanto para a empresa quanto para o trabalhador. Este documento garante que o empregador está em dia com uma de suas principais obrigações com os funcionários: os depósitos do FGTS.
Compreender o que é o CRF e como ele funciona ajuda o trabalhador a cobrar seus direitos quando necessário, além de assegurar que seus benefícios estão protegidos.
Neste artigo, você entenderá como consultar o Certificado de Regularidade do FGTS, compreenderá por que ele é tão importante e o que fazer se, por acaso, descobrir alguma irregularidade em seu FGTS.
O Que é o CRF do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal. Ele serve como uma comprovação de que a empresa mantém os depósitos do FGTS de seus empregados em dia. Desse modo, o documento atesta que todos os valores devidos foram corretamente recolhidos e repassados para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Essa certificação é obrigatória para qualquer empresa que possua ao menos um funcionário registrado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por lei, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do colaborador no FGTS. É fundamental lembrar que este valor não pode ser descontado do salário do trabalhador, afinal, é um direito garantido por lei.
Os depósitos ficam sob a responsabilidade da Caixa, que administra as contas do FGTS. O saldo só é liberado ao trabalhador em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, compra do imóvel próprio ou aposentadoria. O Certificado de Regularidade do FGTS é importante não apenas para o empregador, que o utiliza para participar de licitações ou obter créditos, mas também para o trabalhador, que tem a certeza de que seu fundo está protegido e poderá ser sacado quando necessário.
O Que Significa a Sigla CRF?
Mas, afinal, o que significa CRF? A sigla CRF quer dizer Certificado de Regularidade do FGTS.
Este documento comprova que a empresa está em dia com o depósito do FGTS de seus funcionários. Portanto, o certificado mostra que não existem débitos pendentes e que os direitos trabalhistas ligados ao fundo estão sendo devidos.
Para Que Serve o Certificado de Regularidade do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS é essencial para garantir que a empresa esteja regular em relação às suas obrigações com os depósitos do Fundo de Garantia de seus funcionários. Por isso, as autoridades exigem o CRF em várias situações que envolvem negócios e contratos.
Na prática, as empresas utilizam este documento para:
- Participar de licitações públicas e concorrências governamentais: Sem o CRF em dia, uma empresa não consegue concorrer a contratos com o governo.
- Conseguir financiamentos e linhas de crédito bancário: Isso inclui operações que usam o FGTS como garantia, pois o banco precisa ter certeza da regularidade.
- Firmar contratos e convênios com órgãos públicos: Em todas as esferas (federal, estadual ou municipal), o documento é uma exigência.
- Comprovar a regularidade fiscal da empresa em diversas operações comerciais: É uma prova de que a empresa cumpre suas obrigações legais.
Manter o Certificado de Regularidade do FGTS sempre em dia é fundamental para o empregador cumprir a lei. Isso também possibilita novas oportunidades de negócio, garante credibilidade no mercado e, o mais importante, assegura ao trabalhador que seus direitos estão protegidos e que ele poderá acessar seu FGTS quando for necessário.
Quando o CRF é Obrigatório?
O CRF pode ser utilizado em diversas situações, porém, torna-se obrigatório em algumas delas. As empresas devem ter o Certificado de Regularidade do FGTS em mãos para:
- Obtenção de favores: Isso inclui créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços, ou quaisquer outras vantagens concedidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
- Obtenção de empréstimos ou financiamentos: Especialmente com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios.
- Habilitação e licitações: Promovidas por órgãos federais, estaduais e municipais, tanto de forma direta quanto indireta.
- Transferência de endereço de uma empresa: Isso se aplica à mudança de endereço de um país para outro, envolvendo a movimentação de uma filial.
- Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador: Em todas essas transações, o CRF é um requisito.
É importante ressaltar que, para acompanhar o saldo do Fundo, o colaborador não precisa do Certificado. Ele pode consultar seu saldo do FGTS diretamente pelo aplicativo oficial, de forma muito mais simples.
Qual a Importância de Emitir o Certificado?
O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento crucial. Ele é emitido pela Caixa Econômica Federal e atesta que a empresa contratante do funcionário está realizando o pagamento de todos os valores devidos ao FGTS.
Com esse documento, o colaborador pode ter certeza de que o dinheiro acumulado no FGTS será depositado em sua conta e estará disponível, por exemplo, em caso de rescisão contratual. A emissão do certificado de regularização do FGTS, portanto, garante que não existam surpresas desagradáveis ao realizar o saque-rescisão do FGTS, caso ocorra uma demissão do funcionário.
Além disso, a emissão desse certificado é essencial para que a empresa possa comprovar sua regularidade fiscal e previdenciária. Com este documento regularizado, o empregador tem diversos direitos e benefícios junto a várias instâncias do governo, pois demonstra que está cumprindo suas obrigações em relação ao FGTS.
Quem Pode Obter o CRF?
As empresas podem obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). No entanto, para isso, elas precisam cumprir com alguns critérios básicos. Se a empresa não estiver em conformidade, ela deve regularizar as pendências antes de solicitar o documento.
Os principais requisitos que a Caixa Econômica Federal avalia são:
- Pagamento em dia das contribuições sociais mensais: Todos os colaboradores devem ter seus pagamentos feitos até o dia 7 de cada mês, conforme a legislação vigente.
- Cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço: Isso inclui tanto as obrigações financeiras quanto as cadastrais e operacionais.
- Pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS: Se a empresa utilizou recursos do FGTS para algum empréstimo, esses pagamentos precisam estar em dia.
Vale ressaltar que, embora a emissão desse documento não dependa de atitudes diretas do funcionário, ele também pode consultar o CRF para verificar a situação da empresa em que trabalha.
O Que é Necessário para a Emissão do CRF?
Para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, a empresa precisa ter seus registros realizados corretamente e não apresentar pendências. Na consulta e emissão do certificado, é necessário ter em mãos o número do CNPJ da empresa ou o número do CEI (Cadastro Específico do INSS).
Se o empregador não estiver em conformidade com as obrigações do FGTS, mesmo informando esses dados, a Caixa Econômica Federal não liberará o CRF. Nesse caso, o empregador precisa regularizar a situação para conseguir emitir o Certificado de Regularidade.
Como Emitir a Certidão de Regularidade (CRF) do FGTS?
A Caixa Econômica Federal oferece aos seus usuários a possibilidade de emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) de forma totalmente digital. O processo é realizado diretamente no site da instituição que administra o fundo.
Basta seguir o passo a passo abaixo para emitir o seu CRF:
- Acesse o site da Caixa: Entre no site oficial da Caixa Econômica Federal e localize a área “FGTS acesso rápido”.
- Selecione “Consultar CRF”: Na seção “Para o Empregador”, selecione a opção “Consultar CRF”.
- Preencha os dados da empresa: Você será redirecionado para a página de Consulta Regularidade do Empregador. Nesta página, informe o CNPJ ou CEI da empresa em questão, bem como o código de segurança (captcha) exibido na tela. Em seguida, clique em “Consultar”.
- Visualize o resultado: O sistema exibirá uma tela informando se a empresa está ou não em situação regular.
- Emita o certificado (se regular): Caso a situação esteja regular, você poderá imprimir o certificado de regularidade clicando na opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”
O Que Pode Impedir a Emissão do Certificado de Regularidade FGTS?
A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS pode ser impedida por diversos fatores, que podem ir desde débitos em aberto até divergências de valores nos depósitos do FGTS.
Veja a lista completa dos principais motivos que podem causar irregularidades e, consequentemente, impedir a emissão do seu certificado de regularidade:
- Débitos: Inclui débitos administrativos, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou confessados.
- Diferenças no Recolhimento: Quando há inconsistências entre o valor que deveria ser depositado e o que foi de fato recolhido.
- Parcelamentos: Especialmente se estiverem formalizados sem o pagamento da primeira parcela, em atraso ou rescindidos.
- Inadimplência Fomento: Casos de contratos em atraso ou rescindidos relacionados a linhas de fomento.
- Indícios de Irregularidades: Qualquer sinal de recolhimento parcial, ausência de recolhimento, ou recolhimento após o encerramento das atividades da empresa.
- Divergência de Enquadramento de Contribuição Social: Quando a empresa não se enquadra corretamente nas alíquotas de contribuição social.
- Ausência de Parâmetros de Contribuição Social: Falta de informações necessárias para o cálculo das contribuições.
- Existência de Notificação não Cadastrada: Notificações de irregularidade que ainda não foram processadas.
- Cadastro do Empregador: Problemas nos dados cadastrais da empresa.
- Bloqueio do CRF: Outras situações que resultam no bloqueio direto do certificado.
Nesses casos, a Caixa Econômica Federal atualiza os sistemas do FGTS no que for pertinente, mas somente após a regularização desses impedimentos. Essa regularização precisa ser apresentada pelo empregador, por meio de comprovantes, certificações ou informações solicitadas, dentro do prazo estipulado para o atendimento.
Como Fazer a Consulta do CRF FGTS
A consulta da certidão de regularidade do FGTS é realizada no mesmo site em que o certificado é emitido. Para saber como fazer essa consulta, basta seguir este simples passo a passo:
- Acesse o site de Consulta Regularidade do Empregador: Vá diretamente para a página específica da Caixa para essa finalidade.
- Informe CNPJ ou CEI: Digite o CNPJ ou CEI da empresa que você deseja consultar o CRF.
- Preencha o código de segurança (captcha): Digite os caracteres ou resolva o desafio solicitado na tela para provar que você não é um robô.
- Clique em “Consultar”: Por fim, clique no botão “Consultar”, geralmente localizado na parte inferior esquerda da tela.
Pronto! A situação da empresa consultada aparecerá na sua tela. Como citamos anteriormente, caso a empresa esteja com a situação regular, você poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) nesta mesma página da internet em que a consulta é realizada.
Certificado de Regularidade do FGTS com Endereço Atualizado
Você pode solicitar a atualização ou correção do endereço da empresa pelo site “Gerir Demandas”, da Caixa. Siga o passo a passo para fazer isso:
- Acesse o site “Gerir Demandas”: Você será redirecionado para a área de “acesso seguro” da Caixa Econômica Federal.
- Acesse com Certificado Digital: Para iniciar seu processo de alteração, clique na opção “Acessar com Certificado Digital”.
- Selecione a empresa: Abrirá uma janela no centro da tela; nela, você deve selecionar a empresa para a qual deseja fazer a atualização de endereço.
- Inicie uma nova demanda: Após selecionar a empresa, você será direcionado a outra página com diversas opções. Localize e escolha a opção “Entrada de dados” e, em seguida, selecione “Nova demanda”.
- Escolha o serviço “Alteração de endereço do CRF”: Na próxima tela, localize o campo “Dados da Demanda” e clique para escolher um serviço. O serviço escolhido deve ser, neste caso, o de “Alteração de endereço do CRF”.
- Confirme a alteração: No Checklist da nova página, você verá a mensagem “O pedido se refere exclusivamente a alteração do endereço no CRF?”. Para este caso, você deve fazer a confirmação clicando em “Sim”, ao lado direito.
- Responda sobre o Conectividade Social: Haverá também uma pergunta se “a empresa já realizou a alteração de endereço no Conectividade Social”, que você deve responder conforme a solicitação já tenha sido feita ou não.
- Insira o novo endereço: Após responder às perguntas, você será direcionado para uma nova tela, e nela deverá inserir o endereço completo e atualizado da empresa.
- Inclua informações complementares e confirme: No campo “informações complementares”, insira o contato da sua empresa e, em seguida, na parte inferior da página, clique em “Confirmar”.
- Anexe o documento: Na página seguinte, localize o campo “Documento Único”. Nele, você deve inserir o arquivo em PDF do Cartão de CNPJ da empresa, ou o Comprovante CEI.
- Salve: Após inserir o documento único referente à sua empresa, direcione a página para a parte inferior da tela e clique em “Salvar”.
- Confirmação: Na tela seguinte, deverá aparecer a mensagem de “Executado com Sucesso!”, que confirma seu pedido de atualização do endereço.
Após seguir esses passos, basta aguardar o prazo de atualização dos dados inseridos. Você poderá visualizar a data final do prazo em “data de vencimento”. Se quiser, você pode imprimir este protocolo de abertura de atendimento para comprovar a demanda solicitada.
O Que Fazer se a Certidão de Regularidade do FGTS Estiver Irregular?
Quando o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) está irregular, isso significa que a empresa possui pendências nos depósitos do FGTS ou algum erro nos dados enviados. O primeiro passo para resolver esse problema é identificar onde está a pendência para poder regularizar a situação rapidamente.
A empresa deve:
- Consultar os extratos de recolhimento do FGTS: Verifique se todos os depósitos foram feitos corretamente.
- Checar por atrasos, falhas ou divergências: Analise se houve algum problema nos pagamentos.
- Regularizar os valores pendentes ou corrigir as informações: Isso é feito diretamente com a Caixa Econômica Federal.
Após a regularização, o CRF volta a ficar disponível para emissão. Essa consulta pode ser feita tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas ligadas ou não à empresa, garantindo transparência sobre a situação do FGTS.
Lembre-se de que a certidão tem validade de 30 dias a partir da data de emissão. Por isso, manter o documento atualizado é essencial para comprovar a regularidade fiscal da empresa e evitar problemas em contratos, financiamentos ou processos licitatórios.
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