Projeto de Lei PL 1.815/2024 é Aprovado
Dívidas Consignadas | Em um avanço significativo para aposentados e pensionistas afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em dois turnos, o projeto de lei que permite a suspensão do pagamento de dívidas de crédito consignado por 180 dias. O PL 1.815/2024, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu um relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que acolheu emenda substitutiva aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto segue agora vai ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Alterações nas Leis Vigentes
O projeto modifica as Leis 10.820, de 2003, e 14.509, de 2022, para permitir que aposentados e pensionistas no Rio Grande do Sul adiem o pagamento das parcelas do crédito consignado por seis meses. A regra também se aplicará aos contratos firmados durante o estado de calamidade pública no estado.
Inclusão de Beneficiários de Programas Sociais
Uma emenda aprovada na CAE e incorporada pela relatora na CAS amplia o direito de suspensão do pagamento para incluir os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais, como o Bolsa Família, que também têm empréstimos consignados.
Reestruturação das Dívidas
O projeto estabelece que as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras após a data de vencimento original da última cobrança. Além disso, o texto proíbe a aplicação de multas e juros sobre a suspensão da dívida, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a apreensão de veículos financiados.
Paulo Paim justificou o projeto afirmando que a suspensão do pagamento das dívidas consignadas ajudará os aposentados e pensionistas a se reestruturarem mais rapidamente, proporcionando-lhes maior disponibilidade financeira para reconstruir suas vidas.
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Impacto das Chuvas no Rio Grande do Sul
O Rio Grande do Sul enfrentou chuvas intensas no primeiro semestre do ano, levando à decretação de estado de calamidade pública em 7 de maio de 2024. As enchentes afetaram milhões de pessoas em centenas de municípios, agravando a crise na região.
Prazo para Suspensão dos Descontos
Os interessados em suspender os descontos têm até 31 de dezembro de 2024 para formalizar o pedido. Essa medida visa oferecer um alívio financeiro significativo para aqueles duramente atingidos pelas adversidades climáticas.
Conversão das Prestações Suspensas
A proposta do senador Paulo Paim também determina que as prestações suspensas sejam convertidas em parcelas extras futuras, sem a incidência de multa, juros ou honorários advocatícios, garantindo que os beneficiários não sejam penalizados financeiramente.
Reação e Expectativas
A aprovação do PL 1.815/2024 foi bem recebida por representantes de grupos de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais. A expectativa é que a medida ajude milhares de pessoas a recuperar a estabilidade financeira em um momento de grande necessidade.
Próximos Passos
Com a aprovação na CAS, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será avaliado e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial. A medida representa um passo importante na proteção dos mais vulneráveis em tempos de crise, refletindo um compromisso com a justiça social e o bem-estar dos cidadãos.
A suspensão do pagamento de dívidas consignadas é vista como uma medida essencial para garantir que os aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais possam direcionar seus recursos para a reconstrução de suas vidas e a recuperação econômica de suas comunidades.
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A aprovação do PL 1.815/2024 pela Comissão de Assuntos Sociais marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A medida não apenas oferece um alívio financeiro imediato, mas também cria condições mais favoráveis para a recuperação a longo prazo dos mais vulneráveis.
A decisão agora está nas mãos da Câmara dos Deputados, e há uma expectativa positiva de que a proposta seja aprovada rapidamente, refletindo o compromisso do legislativo com a proteção e apoio aos cidadãos em momentos de crise.
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 17 de julho de 2024 às 15:43