O cenário de crédito para milhões de trabalhadores brasileiros mudou drasticamente. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) – formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores – decidiu restringir de forma significativa a linha de crédito usada para antecipar recursos do chamado Saque-Aniversário. Essas mudanças entrarão em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo final em 1º de novembro.
Esta decisão impacta diretamente quem precisa de dinheiro rápido, usando o FGTS como garantia. Se você já fez a antecipação do Saque-Aniversário ou planejava fazê-la, você precisa entender cada detalhe das novas regras imediatamente.
Entenda o Saque-Aniversário e a Antecipação do Saque-Aniversário
Para entender as novas regras, primeiramente, precisamos relembrar o que é o Saque-Aniversário e como funciona a antecipação do Saque-Aniversário. O Saque-Aniversário foi criado em 2019 e é uma modalidade opcional. Ao aderir, o trabalhador pode sacar uma parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário.
A antecipação do Saque-Aniversário é, na verdade, uma operação de crédito muito popular. Por meio dela, os trabalhadores podiam antecipar várias parcelas anuais (a média era de oito parcelas adiantadas por pessoa) por meio de linhas de crédito contratadas em bancos, mediante a cobrança de juros.
Essa modalidade se popularizou muito porque oferece juros menores que o crédito pessoal e não compromete a renda mensal, já que o pagamento é descontado diretamente do saldo do FGTS. No entanto, o governo considerou essa prática excessiva e arriscada, o que resultou nas restrições anunciadas.
As Novas Regras para a Antecipação do Saque-Aniversário
As alterações impostas pelo CCFGTS são profundas e mudam a lógica do produto de crédito. Elas entrarão em vigor em 1º de novembro e estabelecerão limites de valor, de parcelas e de operações anuais.
1. Limite no Número de Parcelas Anuais
Com a nova regra, a antecipação do Saque-Aniversário ficará limitada a um número menor de anos. O Conselho Curador estabeleceu um prazo de transição e um prazo definitivo:
- Regra de Transição (Primeiros 12 Meses): A antecipação ficará limitada a cinco parcelas anuais.
- Regra Definitiva (Após o Prazo de Transição): A antecipação ficará limitada a três parcelas (o equivalente a três anos de saques).
Antes, os trabalhadores podiam antecipar, em média, oito a dez parcelas. A redução para apenas três anos é drástica, o que diminui significativamente o valor total que o trabalhador pode obter de uma só vez.
2. Limite de Valor por Parcela Sacada (Teto de R$ 500)
Outra mudança crucial é a imposição de um limite máximo e mínimo de valor por parcela antecipada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.
- Limite Mínimo: R$ 100 de antecipação por parcela.
- Limite Máximo: R$ 500 de antecipação por parcela sacada.
O governo explicou a mudança com um exemplo claro: “o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.” Visto que esse limite se aplica por parcela, o valor máximo que você pode antecipar diminui muito se comparado com o cenário anterior, afetando, por conseguinte, quem tem saldos altos no fundo.
3. Restrição no Número de Operações
Outra alteração importante é a limitação na frequência de contratação. Pela regra anterior, não havia limite e era possível fazer várias operações anualmente, as chamadas “operações simultâneas”.
- Nova Regra: O trabalhador poderá fazer a contratação de crédito para antecipar parcelas do Saque-Aniversário somente uma vez por ano.
Isso significa que você precisará planejar muito bem a sua única operação anual, pois não será possível complementar o valor com outras operações no mesmo ano.
4. Prazo Mínimo de 90 Dias para Crédito
Outra novidade é que os bancos terão um “prazo mínimo” de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo Saque-Aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não havia um prazo mínimo, e muitas operações eram concluídas no mesmo dia. Portanto, quem aderir ao Saque-Aniversário terá que esperar três meses antes de poder sequer solicitar a antecipação do Saque-Aniversário.
5. Inversão na Retenção de Recursos
O governo também inverteu a proporção de retenção de recursos entre trabalhador e bancos. O novo limite de R$ 500 por parcela está diretamente relacionado a esta mudança.
- Nova Proporção: 70% dos recursos do Saque-Aniversário ficarão com o trabalhador, e será fixado um limite de 30% para pagar os empréstimos dos bancos.
O Ministério do Trabalho estima que, com essa inversão, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos até 2030, o que aumenta o volume disponível no Fundo para financiamentos habitacionais e de infraestrutura.
Por que o Governo Restringe a Antecipação do Saque-Aniversário?
O Ministério do Trabalho tem feito críticas consistentes ao Saque-Aniversário e, principalmente, à antecipação do Saque-Aniversário.
Uma das críticas é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação se forem demitidos, visto que os valores são dados em garantia e ficam bloqueados. Outra crítica forte é que a modalidade reduz o valor de recursos disponível no FGTS, que o governo usa para o financiamento imobiliário e obras de infraestrutura no país.
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Visto que o prazo final para as regras antigas é 1º de novembro, quem precisa de um valor maior de crédito precisa agir rápido. O 321 Bank oferece a solução ideal para você que deseja antecipar o FGTS antes que as regras se tornem mais restritivas.
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