Teto de juros do consignado do INSS será reduzido para 1,68% ao mês
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão um alívio financeiro em suas futuras operações de crédito consignado. Em uma decisão que recebeu 14 votos a favor e apenas um contra, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou uma diminuição no limite de juros para 1,68% ao mês nessas transações.
Medidas Propostas pelo Governo
Estas medidas foram propostas pelo próprio governo e entrarão em vigor em breve, oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, que está prevista para os próximos dias. O prazo usual seria de cinco dias, porém foi estendido a pedido dos bancos.
Justificativa para a Redução
A redução nos juros foi motivada pela diminuição de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, que representa os juros básicos da economia. No final de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando os cortes na Selic começaram, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que o ministério acompanharia esse movimento para propor reduções nos juros do consignado à medida que os juros gerais baixassem. Tais mudanças, entretanto, precisam ser aprovadas pelo CNPS.
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Resistência dos Bancos
No entanto, apesar da clara intenção de beneficiar os aposentados e pensionistas, as propostas enfrentaram resistência por parte dos bancos em várias reuniões do CNPS. Os bancos têm argumentado um descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar uma medida que adota a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos como base para o crédito consignado. Essa é uma prática comum para calcular os rendimentos de investimentos em renda fixa.
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Impacto nos Bancos Oficiais
Com a implementação do novo teto de juros, os bancos oficiais terão que reduzir suas taxas para continuar oferecendo empréstimos pela modalidade consignada. Segundo as informações mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste aplica uma taxa de 1,76% ao mês, o Banco do Brasil cobra 1,74% ao mês, e o Banco da Amazônia pratica uma taxa de 1,77% ao mês, todas elas superiores ao novo limite estabelecido.
Histórico de Embates
Essas taxas mais altas têm resultado na suspensão da oferta de crédito consignado por parte dessas instituições. Entre os bancos federais, apenas a Caixa Econômica Federal cobra menos que o limite anterior de 1,72% ao mês, com uma taxa de 1,71% ao mês. No entanto, mesmo a Caixa terá que ajustar suas taxas para se enquadrar no novo teto.
Conflitos Anteriores
Essa não é a primeira vez que o limite dos juros do crédito consignado do INSS é objeto de embates. No ano anterior, em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao mês, o que gerou discordância entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Os bancos suspenderam a oferta, argumentando que isso causava desequilíbrios financeiros. Em resposta às pressões, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva arbitrou e, no final de março daquele ano, decidiu por um teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia um teto de 1,87% ao mês, enquanto a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês.
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