Lula Sanciona Lei para Redução de Filas no INSS e Reajusta Salários das Forças de Segurança do DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Publicada em uma edição extra do "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (14), a legislação traz uma série de medidas destinadas a agilizar os processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e promove reajustes nos salários das forças de segurança do Distrito Federal (DF).
Medidas para Redução de Filas no INSS: Entenda as Mudanças
O PEFPS visa atacar o problema crônico das filas de espera nos processos do INSS. Dentre as medidas implementadas, destaca-se o pagamento de bônus para os servidores que estenderem suas jornadas de trabalho. Essa iniciativa busca incentivar um atendimento mais rápido e eficiente, reduzindo a análise de processos administrativos que ultrapassam 45 dias.
Além disso, a lei permite o uso da telemedicina nas perícias médicas federais, especialmente em municípios com dificuldade de prover médicos peritos ou com longos períodos de espera. Essa abordagem inovadora visa acelerar o processo de avaliação, proporcionando uma resposta mais ágil aos beneficiários.
As novas regras já estão em vigor desde julho, quando o governo editou uma medida provisória que delineou o programa. Com uma duração inicial de nove meses, o PEFPS pode ser prorrogado por mais três meses.
Ele abrange processos administrativos com análise superior a 45 dias, serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamentos superiores a 30 dias e exames periciais de servidores públicos federais em licença para tratamento de saúde.
Os servidores que contribuírem para a redução das filas receberão bônus de acordo com uma tabela específica. Por exemplo, a redução da fila do INSS resulta em um bônus de R$ 68, enquanto a diminuição no número de perícias médicas federais gera um bônus de R$ 75.
Além disso, a legislação flexibiliza o processo de análise documental das perícias médicas, permitindo que elas ocorram não apenas em dias não úteis, como inicialmente previsto, mas também em dias úteis após o expediente.
Utilização da Telemedicina nas Perícias Médicas
Uma das inovações mais significativas trazidas pela lei sancionada é a permissão para a utilização da telemedicina nas perícias médicas federais. Essa prática será autorizada em municípios com carência de médicos peritos ou onde os tempos de espera sejam elevados. A lista de municípios elegíveis será definida pelo Ministério da Previdência Social.
A inclusão da telemedicina visa otimizar o processo de avaliação médica, garantindo maior eficiência e agilidade, especialmente em regiões com dificuldades de acesso a profissionais especializados.
Aumento de Salários para Profissionais de Segurança no Distrito Federal
Além das medidas voltadas para o INSS, a lei sancionada também contempla reajustes salariais para as forças de segurança do Distrito Federal. Bombeiros e policiais civis e militares do DF receberão um reajuste médio de 18%, dividido em duas parcelas.
A primeira parcela, correspondente a 9% do reajuste, já foi paga quando o governo editou a medida provisória em julho. A segunda parcela, também de 9%, está prevista para janeiro de 2024. Essa recomposição salarial foi acordada entre o governo federal e o governo do DF e será financiada com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O impacto orçamentário da primeira parcela é estimado em R$ 372,2 milhões até o final deste ano, enquanto a segunda parcela deverá custar R$ 685 milhões até o final de 2024. Essa iniciativa visa valorizar e reconhecer o trabalho das forças de segurança, proporcionando melhores condições salariais.
Vetos Presidenciais e Justificativas
No entanto, vale destacar que o presidente Lula optou por vetar alguns trechos do projeto de lei. Dentre eles, está a cessão de policiais do DF para cargos comissionados e a criação de uma indenização por desgastes orgânicos e mentais na função, especificamente para policiais do DF.
Na comunicação dirigida ao Congresso, o presidente Lula enfatizou que as referidas propostas são consideradas "formalmente" inconstitucionais, apresentando um "vício de iniciativa" ao contradizerem a competência exclusiva do Presidente da República para a apresentação de propostas referentes à criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Além disso, o presidente vetou dispositivos que permitiam a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados no Poder Legislativo, o pagamento de licença remunerada para servidores da segurança pública do DF eleitos para a presidência de sindicatos e o reajuste do auxílio-moradia para policiais e bombeiros militares do DF.
Esses vetos foram justificados pela contrariedade às competências da União no que diz respeito à organização e manutenção das polícias do Distrito Federal. Portanto, o presidente Lula buscou preservar a harmonia e a legalidade nas relações institucionais.
A sanção da Lei nº 14.724/23 pelo presidente Lula representa um avanço significativo no enfrentamento às filas do INSS e no reconhecimento da importância das forças de segurança do Distrito Federal. As medidas propostas visam não apenas agilizar os processos previdenciários, mas também valorizar os profissionais que desempenham papéis fundamentais na segurança da sociedade.
A utilização da telemedicina nas perícias médicas representa uma adaptação inovadora diante dos desafios de acesso a profissionais de saúde especializados. Por outro lado, o reajuste salarial para as forças de segurança do DF reafirma o compromisso em proporcionar condições dignas e justas aos servidores que arriscam suas vidas pela segurança pública.
Apesar dos vetos presidenciais, a lei sancionada inaugura um período de transformações positivas no sistema previdenciário e nas condições de trabalho das forças de segurança do Distrito Federal. O desafio agora é garantir a efetiva implementação dessas medidas, assegurando benefícios concretos para os beneficiários do INSS e para os profissionais envolvidos.
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